O parecer da Comissão Especial sobre o Projeto de Lei 3723/19 – que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, foi lido em sessão da Câmara Federal nessa terça-feira (20.08). O parecer foi lido pelo relator, deputado federal Alexandre Leite (DEM/SP).
Ao todo, foram apresentadas 20 emendas de plenário no Projeto. No entanto, apenas três foram aprovadas pela Comissão Especial e as demais rejeitadas. Entre as emendas aprovadas consta a de número 14/2019, apresentada pelo deputado Ubiratan Antunes Sanderson (PSL), que estende o porte de arma para os oficiais de Justiça e para os oficiais do Ministério Público.
A Comissão Especial concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL com as emendas de plenário de números: 9, 13 e 14/2019.
A aprovação da emenda que garante o porte de arma aos oficiais foi comemorada pela diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso (Sindojus/MT). De acordo com o presidente do Sindicato, Jaime Osmar Rodrigues, os oficiais de Justiça cumprem medidas judiciais graves e de risco, que nem sempre agrada os civis. “Sem dúvida é uma conquista para a nossa categoria. Quem exerce a profissão sabe dos riscos que a atividade nos expõe, o porte de arma irá nos garantir mais segurança no exercício de nossas atividades” pontuou.
O vice-presidente do Sindojus/MT, Luiz Arthur reforçou que mais uma vez o Sindojus/MT segue na luta em defesa da categoria. "Isso é trabalho e é isso que vamos continuar fazendo. Ontem a sessão na Câmara terminou mais de meia noite tendo conseguido nossa inclusão para o porte de armas e já hoje cedo estamos dando continuidade à luta em defesa da categoria. Vamos valorizar nosso sindicato - O VERDADEIRO E REAL REPRESENTANTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE MT", enfatizou o vice-presidente do Sindojus/MT, Luiz Arthur.
Vale destacar que a discussão do parecer foi adiada em razão do encerramento da sessão. Clique Aqui e confira parecer na íntegra
