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Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019, 00h:15

Projeto de Lei

Poder Judiciário fica fora das normas de finanças públicas voltadas a responsabilidade fiscal

Edina Araújo/Sindojus/MT

Reprodução

TJ MT

 

O presidente do Sindojus/MT, Jaime Osmar Rodrigues, conversou pessoalmente, antes da votação, na quinta-feira (24.01), com os deputados, Wilson Santos (PSDB), Max Russi (PSB) e com o líder do Governo na Assembleia Legislativa, Dilmar Dal Bosco, para que suprimissem o “Poder Judiciário”, do projeto de Lei Complementar, enviado pelo governador Mauro Mendes (DEM), à Assembleia, para garantir que as normas de finanças públicas voltadas a responsabilidade fiscal fossem aplicadas somente em relação ao Poder Executivo.

“Ficam suprimidos os termos “Poder Legislativo”, “Tribunal de Contas”, “Poder Judiciário”, “Ministério Público”, “Defensoria Pública”, “Órgãos Autônomos” e “Poderes” de todo o corpo do texto do Projeto de Lei Complementar número 2/2019.

Segundo ele, foi uma grande conquista para o Poder Judiciário, mas que agora tem mais uma batalha, que é aprovação da Lei Orçamentária Anual, que está marcada para a próxima terça-feira (28.01). Veja como ficou o texto.

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