Câmara dos Deputados
O deputado Ricardo Silva (PSD) divulgou um vídeo em suas redes sociais dando a notícia
Oficiais de Justiça de todo Brasil celebraram nessa terça-feira (31.10) uma significativa vitória em relação ao PL 4188, conhecido como o Marco Legal das Garantias. Esse projeto de lei havia originalmente vetado emendas que permitiriam a realização de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis.
O deputado Ricardo Silva (PSD) divulgou um vídeo em suas redes sociais ao lado de outros oficiais para celebrar essa conquista e explicar os detalhes da vitória. Ele destacou a decisão do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou a parte do projeto relacionada à busca e apreensão por cartórios extrajudiciais.
"É uma grande vitória para os oficiais de justiça em todo o país. O Marco Legal das Garantias foi aprovado com uma disposição problemática, que permitia a busca e apreensão por cartórios extrajudiciais, mas conseguimos derrubar essa parte, graças ao veto do presidente da República", declarou o deputado.
Ricardo também ressaltou a importância da união para a vitória de todos os oficiais de justiça, enfatizando o poder da colaboração e solidariedade entre eles. "Esta é uma vitória que pertence a todos nós. É uma união em prol dos oficiais de justiça."
Os oficiais de justiça mencionaram a longa jornada de luta que finalmente culminou na vitória. Eles estiveram ativamente envolvidos com o Ministério da Justiça, resistindo à desjudicialização. Além disso, acompanharam o processo no Congresso Nacional e conseguiram o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que enviou um ofício à Presidência da República em apoio à causa.
Entenda o caso - Desde a tramitação do PL 4188, as entidades representativas dos Oficiais de Justiça atuaram contra as emendas que permitiam a tomada de veículos sem autorização da Justiça, ou seja, sem haver ordem judicial.
Segundo a proposta, a apreensão extrajudicial seria aplicada nos casos em que o devedor não entregasse o bem dentro do prazo legal estabelecido, sendo que os cartórios ficariam autorizados a lançar a apreensão em uma plataforma eletrônica.
Em um trabalho conjunto e articulado por meio do deputado Ricardo Silva (PSD/SP), a Afojebra, Fenassojaf e Fesojus se mobilizaram com diversas entidades e setores da Casa Civil, indicando a irregularidade das emendas e os prejuízos para o sistema de execução todo, fragilizando o hipossuficiente, ao passo em que privilegiaria os interesses de bancos e cartórios extrajudiciais.
Em ofício encaminhado ao ministro Rui Costa, as entidades nacionais reafirmaram que se tratava de um ato inconstitucional, em desrespeito à preservação de direitos indisponíveis e inalienáveis do cidadão, como a precarização da proteção do bem de família, expondo os mais vulneráveis a ficarem sem moradias, por exemplo.
O deputado encaminhou, ainda, ofício ao ministro Alexandre Padilha, onde enfatizou que o governo não poderia coadunar com a eliminação de garantias mínimas e a manutenção de critérios objetivos básicos na comunicação entre credor e devedor.
A sanção ocorrida nessa terça-feira com o veto demonstra que o trabalho conjunto das representações nacionais, em parceria com o deputado Ricardo Silva, garante importantes conquistas para todos os Oficiais de Justiça do Brasil! Confira o recado das entidades sobre essa importante vitória!
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