A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi o tema central do segundo painel do V Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (V Conojus), realizado na manhã desta quarta-feira (27). A palestra foi conduzida pela diretora da Escola da Magistratura da Região Norte (EMNOR), Velenice Dias de Almeida, e pelo oficial de justiça do TJMT, Marco Antônio Detoffol, que atuou na mediação.
Com uma abordagem clara e objetiva, a palestrante explicou que, embora o tema da proteção de dados não seja recente, a LGPD trouxe inovações ao reconhecer os titulares dos dados como sujeitos de direitos, que devem ser respeitados por todos que realizam o tratamento dessas informações. A partir da Emenda Constitucional nº 115/2022, esse direito foi elevado ao patamar de direito fundamental, o que impõe ainda mais responsabilidade àqueles que, como os oficiais de justiça, lidam diariamente com dados pessoais e sensíveis.
A palestra abordou os princípios norteadores da LGPD: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, não discriminação e responsabilização. “O dado deve ser utilizado apenas para o fim específico ao qual se destina. Se houver desvio dessa finalidade, há risco de responsabilização”, alertou Velenice.
Outro ponto destacado foi o cuidado com a segurança da informação. A palestrante orientou que os oficiais utilizem celulares de trabalho, evitem compartilhar senhas e busquem boas práticas de segurança para evitar vazamentos. Ela reforçou ainda que o Tribunal de Justiça deve oferecer treinamentos específicos sobre o tema à categoria.
Entre as bases legais que autorizam o tratamento de dados pela LGPD, está o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, que se aplica diretamente à atuação dos oficiais de justiça. “O mandado contém informações pessoais, e o oficial é um agente de tratamento. Por isso, deve ter consciência de que há responsabilidade moral, patrimonial, individual ou coletiva em caso de uso indevido”, explicou.
Em sua fala, Velenice destacou o papel fundamental dos oficiais de justiça na efetivação de direitos. “Somos a voz do juiz em movimento. Mas somos mais do que isso: somos garantidores dos diversos direitos fundamentais, algo que a voz, por si só, não conseguiria fazer. O oficial de justiça é a concretização do direito”, afirmou.
Durante o painel, diversos congressistas aproveitaram para tirar dúvidas sobre a proteção dos dados que constam nos mandados e como adequar suas práticas à LGPD sem comprometer a eficiência do trabalho.
Da assessoria
