Já está disponível para consulta o Sistema do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (Nugep/TRT-MT). Podem ser consultados no site da instituição, menu ‘Jurisprudência’, as informações de processos sobrestados, Recurso de Revista Repetitivo (IRR), entre outros dados.
A criação do Nugep foi determinada pela Resolução nº 235/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual tem a função de subsidiar a atividade dos órgãos jurisdicionais competentes pelo “juízo de admissibilidade e sobrestamento de feitos”, alimentando um banco nacional de dados, além de informar acerca da publicação e do trânsito em julgado de processos paradigmas.
Ao checar as informações no site do Tribunal, o usuário poderá encontrar 10 subdivisões relacionadas ao gerenciamento de precedentes: Processos Sobrestados, Repercussão Geral, Recurso de Revista Repetitivo, Incidente de Assunção de Competência (IAC), Grupos Representativos, Controvérsias (Regional), Recurso Especial Repetitivo, Incidente de Uniformização de Jurisprudência e Outros.
Lançamento - A implementação das primeiras ações do Nugep foi acompanhada na última terça-feira (31) pela presidente e pelo vice-presidente do TRT mato-grossense, desembargadores Eliney Veloso e Roberto Benatar. Os servidores designados para compor o Núcleo fizeram a apresentação dos trabalhos e do funcionamento da página virtual.
O Nugep foi inserido na estrutura administrativa do TRT/MT por meio da Resolução Administrativa TRT-23 nº 100/2017 e está vinculada à Presidência do Tribunal. É composto por servidores que atuam na Assessoria Jurídica da Presidência, Secretaria do Tribunal Pleno, Recurso de Revista e Coordenadoria Judiciária e de Apoio à Execução e Solução de Conflitos (Cjaesc).
A criação dos Nugep pelos tribunais brasileiros representa, em termos práticos, uma maior racionalização do processo, garantindo economia de recursos públicos e celeridade nos julgamentos, como também maior segurança jurídica ao padronizar as decisões proferidas pelo Poder Judiciário.
