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A Câmara Federal aprovou a realização de uma audiência pública para debater a ampliação da atuação do Oficial de Justiça na garantia da efetividade das decisões judiciais, em especial, das medidas protetivas às vítimas e o alcance social diversificado deste qualificado profissional nas causas de Violência Doméstica Familiar Contra a Mulher (Lei 11340/2006).
A audiência era para ter sido realizada no último dia 10, porém foi cancelada e aguarda nova data para ser marcada.
A proposta da Audiência Pública é da Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL). Em sua justificativa, a deputada esclarece a importância dos Oficiais de Justiça no combate à violência doméstica no Brasil, pois, são profissionais que não são entregadores de mandados, mas cumpridores de ordens judiciais onde a celeridade define quem vive ou morre.
“São operadores do direto, aplicando a lei a partir do comando judicial. Os Oficiais de Justiça personificam o Poder Judiciário na casa do cidadão, com a missão de efetivar concretamente a justiça no seio da sociedade em prol do bem comum, levando além da ordem judicial, palavras e gestos que contribuem para pacificação do lar. São linha de frente do Poder Judiciário, garantindo a concretização dos direitos conquistados pelo jurisdicionado, principalmente nas suas demandas mais relevantes e urgentes (Medidas protetivas, garantia de internação em UTIs, alvarás de soltura, busca e apreensão de crianças e adolescentes vítimas de abusos, assim como proteção aos idosos)” cita a deputada.
A deputada federal também discorre que o abuso sexual e moral, se tornou protagonistas na rotina de trabalho dos Oficiais de Justiça, onde por vez, esses, devem de ofício solicitar a intervenção dos magistrados, mesmo sem uma legislação específica que os autorizem.
Para ela, é preciso ampliar os debates para que a sociedade tenha uma resposta mais rápida. “O Oficialato de Justiça deve ser isento do princípio da inércia do juiz natural, visto que esse tem uma atividade externa, sendo os olhos dos poderes que enxergam as lamúrias das partes. A violência doméstica é mais ampla que muitos imaginam, pois, atinge todos os residentes de um estabelecimento. A audiência pública terá um papel fundamental para busca de políticas amplas para uma resposta mais rápida no combate à violência doméstica. Diante das informações colhidas, os membros participantes poderão justificar e cobrar políticas públicas em prol das partes mais fragilizadas em uma relação familiar, social e processual” destaca.
A parlamentar conclui que faz se necessário a participação de profissionais de todos os Poderes, visto a relevância da matéria e um trabalho sincronizado entre órgãos competentes e a sociedade civil no combate à violência doméstica.
“Os Oficiais de Justiça são agentes de força e é necessário se garantir a segurança jurídica e treinamento desses agentes públicos no seu exercício profissional, posto que possuem rotina funcional frágil de procedimentos e aparatos de segurança, posto que, de posse da ordem judicial materializada em um mandado, se lançam sozinhos, usando o seu veículo particular, contando apenas com a proteção divina e a sua sorte, para chegar no endereço do agressor, que por vezes ainda estão sob o efeito de álcool ou drogas. Ressaltando que a maioria dos tribunais não proporcionam aos seus oficiais o treinamento e o aparato de proteção necessários à segurança individual desses agentes de força. Vivemos uma situação pandêmica de ordem mundial que agravou em demasia os casos de violência doméstica contra a mulher em todo Brasil. No acervo das diversas atuações públicas de proteção estão as importantes medidas protetivas concedidas pelo Poder Judiciário, cabendo aos Oficiais de Justiça efetivar a medida concedida, inclusive nos casos de afastamento compulsório do agressor do lar comum. No cumprimento desta ordem judicial adota-se todas as ações, orientações e cautelas necessárias para esclarecer e proteger a vítima de possíveis retaliações do seu algoz. É mais que cumprir uma ordem judicial, é se assumir como agente de proteção da vítima de violência doméstica, assim como ocorre nas tutelas judiciais de proteção a crianças, adolescentes, idosos e pessoas fragilizadas na sociedade brasileira” justifica.
Para participar do debate a deputada convidou: Luciana Fiala de Siqueira Carvalho - Juíza de Direito titular do V Juizado de Violência Doméstica e Familiar; Claudete Pessôa da Silva - Secretária Geral AFOJEBRA (Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil); Gustavo Luiz Francisco Macedo - Oficial de Justiça e Coordenador da Central de Mandados de Maceió, Diretor do Sindojus-AL; representante do CNJ (Conselho Nacional de Justiça); Cristiane Brito – secretária Nacional de Políticas para as Mulheres e representante do Ministério da Justiça (SENASP).
