A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT) protocolou no Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MT), ofício, requerendo a aplicabilidade da Revisão Geral Anual (RGA) na Verba Indenizatória para cumprimento de mandados de justiça Gratuita. O pedido foi protocolado nesta quinta-feira (11.02).
“Tendo em vista a derrubada do VETO do Governador ao RGA/2019 pela Assembleia Legislativa, e, conforme o CIA acima identificado, no qual requeremos a aplicabilidade da Revisão Geral Anual na Verba Indenizatória para cumprimento de mandados de justiça Gratuita. Assim, requer esta entidade representativa da categoria, que Vossa Excelência, determine que seja aplicada a RGA (Revisão Geral Anual) na Verba Indenizatória para cumprimento de mandados de justiça Gratuita, em conformidade com o Art. 55 §2º da Lei 9.813/2012”, diz trecho do requerimento assinado pelo presidente do Sindojus, Jaime Osmar Rodrigues.
“Protocolamos hoje o pedido para que a presidente do TJ determine que seja inserido o índice da RGA, aprovada, na Verba Indenizatória para cumprimento de Justiça Gratuita para que os oficiais de Justiça tenham a reposição o mais breve possível, pois mesmo em meio à pandemia todos os oficiais continuam trabalhando presencialmente no cumprimento de suas obrigações. Mais do que nunca, a categoria precisa desta reposição na VI”, disse Jaime Rodrigues
